Uma disputa judicial entre Bayer e Aprosoja voltou a ganhar força: a cobrança de royalties da tecnologia Intacta, de soja transgênica.
O assunto está em discussão no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Enquanto a empresa afirma que ainda possui direitos de propriedade intelectual, a entidade que representa os produtores argumenta que as patentes já venceram e que a cobrança é indevida.
O que diz a Bayer
A Bayer sustenta que a tecnologia Intacta é protegida por um conjunto de direitos de propriedade intelectual, e que, mesmo após o vencimento da patente, há outros direitos que sustentam a legalidade no pagamento dos royalties.
"Não tem nada sendo cobrado em cima de patente vencida.
Algumas patentes venceram, mas existem outras que garantem a sustentação do contrato de licença", argumenta o advogado Luiz Henrique do Amaral, que representa a empresa.
Amaral afirma que a cobrança não tem relação com o número de patentes, mas com o valor agregado da tecnologia para o produtor rural.
"Ninguém é obrigado a usar a tecnologia.
Utiliza porque optou.
Pode usar várias outras.
Se utiliza Intacta, utiliza porque quer, porque vê o benefício.
E o royalty é cobrado em cima desse benefício."
O advogado acrescenta que os direitos que protegem a tecnologia de soja transgênica também garantem ao produtor acesso aos mercados internacionais.
Quando a Intacta foi lançada, diz ele, havia três patentes em vigor no Brasil; duas expiraram, mas outras duas foram concedidas posteriormente pelo INPI.
A última vence em maio de 2028.
"A partir de maio de 2028, não há mais cobrança sobre isso, até porque vai entrar uma nova tecnologia, que é a Intacta 5+, e os produtores terão a oportunidade de optar por ela."
O que diz a Aprosoja
A tese da Associação que reúne os sojicultores é a de que, encerrada a vigência das patentes, cai o fundamento jurídico dos royalties.
A entidade alega que decisões judiciais e o próprio Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) reconheceram que não há mais base para a cobrança.
O advogado Sidney de Souza Júnior, que representa a Aprosoja de Mato Grosso, diz que o argumento da Bayer não se sustenta por dois motivos.
O primeiro é que a multinacional sempre alegou que o direito de cobrança de royalties vem das patentes.
"E só agora, quando as patentes venceram, ela sustenta que existem outros direitos.
Então é um argumento oportunista, conveniente e ilegal", resume.
O segundo motivo, conforme o advogado, é que o próprio INPI na ação judicial diz que esse contrato é nulo, por falta de objeto.
"Em nenhum momento o INPI reconhece nenhum outro direito que dê sustentação à cobrança de royalties", observa.
Souza Junior acrescenta que o Judiciário já reconheceu em primeira e segunda instância que os direitos de propriedade intelectual nunca foram especificados e delimitados pela empresa.
Portanto, diz ele, não podem ter base jurídica.
"Em resumo, o que a gente vê é uma cobrança indevida de royalties por patente vencida após inúmeras decisões judiciais, após o próprio reconhecimento da Monsanto de que as patentes estão vencidas e após o reconhecimento do INPI de que nesse contrato não existem outros direitos que possam sustentar a cobrança de royalties", observa o advogado da Aprosoja-MT.