O governo decidiu que as alíquotas do Imposto Seletivo - cobrado sobre produtos nocivos à saúde ou ao meio ambiente - serão propostas por meio de medida provisória (MP) ao Congresso Nacional, para garantir que a cobrança possa ser iniciada em 1º de janeiro, como previsto na reforma tributária.
A intenção do Ministério da Fazenda, conforme apurou o Valor, é encaminhar a MP junto com o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027, no dia 31 deste mês, ou no início de setembro.
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Alíquotas do Imposto Seletivo serão estabelecidas por MP
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