Alvo de cobranças por uma postura mais combativa no enfrentamento da desinformação por parte do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), empresas de tecnologia precisarão apresentar, pela primeira vez, medidas que irão adotar para combater riscos ao processo eleitoral no país.
As plataformas têm até dia 16 para entregar à Corte “planos de conformidade” para o pleito de 2026, exigência que, segundo especialistas, é um passo importante para prevenir crimes eleitorais praticados em ambientes digitais e para a fiscalização das big techs nessa área.
A exigência feita pelo TSE tem como pano de fundo o papel relevante que as redes sociais ganharam nas disputas eleitorais a partir de 2018, quando o ex-presidente Jair Bolsonaro foi eleito com uma campanha quase toda baseada nas redes.
Na eleição passada, em 2022, o ministro Alexandre de Moraes, que comandava a Corte, adotou uma postura rígida, determinando a exclusão de posts e o bloqueio de perfis que atentassem contra o processo democrático.
Agora, o atual presidente do tribunal, ministro Kássio Nunes Marques, tem sido pressionado a adotar medidas para evitar abusos de candidatos com o uso da tecnologia.
Os planos de conformidade foram instituídos por resolução publicada no início de março e relatada por Kássio.
Entre as exigências está, por exemplo, que as big techs indiquem as medidas preventivas que vão adotar para impedir o uso de robôs para espalhar desinformação sobre a integridade do sistema eleitoral.
A resolução ainda especifica deveres das plataformas quanto à transparência e integridade no impulsionamento de conteúdos político-eleitorais.
Segundo a portaria, as plataformas terão que explicar ao TSE como vão: cumprir ordens e determinações judiciais eleitorais; realizar moderações proativas em casos de conteúdos com "fatos notoriamente inverídicos ou gravemente descontextualizados capazes de afetar a integridade eleitoral"; e atuar na governança de sistemas de inteligência artificial.
Tais medidas deverão ser prestadas por provedores com mais de 5 milhões de usuários ativos mensais no Brasil.
A portaria também inclui a obrigação de as plataformas estabelecerem salvaguardas técnicas para impedir que sistemas de IA e chatbots gerem conteúdos que favoreçam candidatos ou indiquem votos.
Na mesma linha, as plataformas terão de explicar quais medidas pretendem adotar para impedir a geração de conteúdo de cunho sexual envolvendo candidatas.
Diretora do InternetLab, Heloisa Massaro classifica os planos de conformidade como um passo "importante e necessário", vez que havia uma dificuldade em verificar o cumprimento das obrigações impostas às plataformas já que não havia informações sobre quais eram as medidas adotadas.
— O plano de conformidade dá esse passo inicial, no sentido de que é preciso dar essas informações sobre como as plataformas estão cumprindo as obrigações.
Existe uma assimetria informacional muito grande sobre o que a gente sabe sobre como essas empresas operam internamente.
Estamos falando de uma primeira vez em que vai se ter uma abertura de algumas dessas informações — afirma ela.
Minuta x portaria
Apesar de significar um avanço nas obrigações impostas às plataformas, o regramento para os planos de conformidade sofreu um enxugamento.
Como mostrou o GLOBO, a proposta inicial previa itens que já não constam da versão publicada e concentra mais poderes, com relação à execução e acompanhamento dos planos, no presidente do TSE.
Por exemplo, em um primeiro momento, a resolução previa que o presidente do TSE instituísse uma comissão de “acompanhamento”, em períodos de "maior sensibilidade" para o processo eleitoral, para monitorar a execução dos planos de conformidade, “identificar riscos emergentes e orientar a adoção de decisões coordenadas”.
Agora, o grupo é descrito como uma “instância de interlocução qualificada” entre o TSE e as big techs, com menos atribuições.
Além disso, o rascunho do regramento proposto pelo TSE previa que as plataformas apresentassem detalhes específicos das ações que pretendiam adotar, indicando, por exemplo, o tamanho das equipes que cuidariam da resposta às determinações judiciais.
O texto publicado pela Corte, no entanto, não exige mais esse detalhamento.
Liz Nóbrega, coordenadora no Aláfia Lab e pesquisadora na USP, avalia que os planos de conformidade representam um "avanço significativo", vez que oferecem mecanismos de acompanhamento e de transparência sobre as medidas adotadas pelas plataformas, mas aponta que o "enxugamento" nas regras editadas pelo TSE gera pontos de atenção.
Segundo ela, há uma preocupação de que a falta de especificidade em algumas métricas possa resultar em planos excessivamente genéricos e sem "substância".
A pesquisadora também destaca a importância de que o acompanhamento das medidas não fique restrito apenas à Justiça eleitoral, com a possibilidade de a sociedade civil e acadêmicos analisarem as ações.
Também há crítica em relação à periodicidade dos relatórios que devem ser apresentados pelas big techs.
A versão final da portaria que disciplina os planos de conformidade prevê um relatório final no dia 19 de dezembro, sem que haja um acompanhamento efetivo das medidas de conformidade, alerta Liz.
— A gente só vai ter um panorama consolidado quando o pleito já tiver terminado.
Não haverá uma possibilidade de avaliação durante as eleições, durante o período de campanha, para que seja possível ajustar rumos, identificar melhorias e acompanhar a implementação das medidas em tempo real — afirma.
A coordenadora no Aláfia Lab aponta algumas diferenças entre os memorandos assinados em 2022 e os deste ano, a começar pelo timing dos acordos.
Na eleição passada, eles foram publicados em janeiro e agora são feitos às vésperas do período eleitoral.
Para a especialista, essa diferença explica porque algumas medidas que foram propostas nas últimas eleições ficaram de fora dos memorandos deste ano, uma vez que não haveria tempo hábil.
Especialistas destacam ainda que os memorandos são voluntários e não implicam sanções, estabelecendo um compromisso e uma aproximação entre as big techs e o TSE, mas sem suprir as regulações da Corte via resoluções.
Combate à desinformação e o julgamento do STF
Como mostrou o GLOBO, a portaria que regulamenta os planos de conformidade foi apresentada às plataformas no último dia 16, quando foram assinados alguns acordos de cooperação entre a Corte e as big techs.
Estes memorandos, por sua vez, foram celebrados no âmbito do Programa Permanente de Enfrentamento à Desinformação do TSE.
Fazem parte do grupo as empresas Meta, X, Telegram, ByteDance (TikTok), Joyo Tecnologia (Kwai), LinkedIn e Google.
Um dos principais pontos dos memorandos é a previsão de acesso, pelas plataformas, ao Sistema de Alertas de Desinformação Eleitoral (Siade), para que elas recebam e analisem denúncias de possíveis condutas que violem as regras do TSE sobre desinformação.
A ferramenta permite que qualquer pessoa questione "fatos notoriamente inverídicos ou descontextualizados com potencial para causar danos ao equilíbrio do pleito ou à integridade do processo eleitoral".
Nas eleições anteriores, as big techs só poderiam ser responsabilizadas se não removessem conteúdos após uma decisão judicial.
Agora, há um dever das empresas em avaliar, a partir de notificações extrajudiciais, se aquele conteúdo é violador ou não.
Além disso, a decisão do STF obriga as plataformas a atuarem imediatamente no caso de conteúdos que violem alguns crimes, como delitos contra o Estado Democrático de Direito.
Outros compromissos assumidos para o combate à desinformação são a "interlocução constante" com o TSE e a realização de sessões de treinamento com servidores da Corte e representantes de Tribunais Regionais Eleitorais sobre as políticas e termos de uso das plataformas e também sobre as ferramentas para denúncias de fake news.
Ainda há a previsão de treinamentos com partidos políticos, organizações de checagem de fatos e instituições de pesquisa tanto sobre o combate à desinformação como sobre melhores práticas de uso das plataformas para a "adequada produção e distribuição de conteúdos políticos e eleitorais".