A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta terça-feira (1º), projeto de lei que cria o Regime Especial de Contribuição Patronal Previdenciária dos Municípios, chamado de Simples Municipal.
A proposta segue agora para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
De autoria do senador Jaques Wagner (PT-BA), o texto prevê tratamento diferenciado no recolhimento da contribuição previdenciária patronal dos municípios.
Para isso, divide as cidades em cinco faixas, de acordo com o Produto Interno Bruto (PIB) per capita, e estabelece alíquotas que variam de 8% a 18%.
Atualmente, o valor da contribuição previdenciária patronal dos municípios enquadrados na Lei nº 14.973/2024 é de 16,4%.
Para os 20% dos municípios com menor PIB per capita, a alíquota será de 8%.
Para as faixas seguintes, a taxa será de 10,5% para as cidades entre os 20% e os 40% de menor PIB per capita; de 13% para aqueles entre os 40% e os 60%; e de 15,5% para os situados entre os 60% e os 80%.
Por fim, os 20% de municípios com maior PIB per capita terão alíquota de 18%.
O relator da proposta, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), afirmou em seu parecer que o projeto deve prosperar diante do quadro fiscal enfrentado por grande parcela dos municípios.
Segundo ele, as administrações municipais vêm enfrentando “crescente rigidez orçamentária decorrente da expansão das demandas por saúde e educação, da elevação dos custos previdenciários e dos limites ao crescimento das receitas disponíveis”.
Vanderlan defendeu ainda que o novo regime produza efeitos somente a partir de 1º de janeiro de 2027.
Na avaliação do relator, a proposta promove maior justiça entre os municípios ao considerar a capacidade financeira de cada um.
A ideia, segundo ele, é reduzir a contribuição previdenciária dos municípios com menor capacidade financeira, contribuir para a redução das dívidas e dar maior equilíbrio às contas públicas.
A senadora Tereza Cristina (PP-MS) afirmou que o projeto ajuda os municípios momentaneamente, mas não resolve os problemas da União nem do país.
Ela defendeu uma reforma da Previdência, que classificou como “urgente”, e disse que os senadores precisam atacar a causa do problema e rever o sistema previdenciário.
Tereza também afirmou que o tema precisa ser discutido de maneira mais aprofundada para avaliar de onde virá a renúncia de receitas e qual será o impacto da medida sobre a Previdência.
Na mesma linha, o senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR) votou contra o projeto por considerar necessário definir a contrapartida da medida.
“Não estamos resolvendo coisa nenhuma, estamos oficializando um problema”, afirmou.
Vanderlan, por sua vez, afirmou que o projeto busca resolver um problema “crítico” de inadimplência de Estados e municípios.
“A Previdência finge que arrecada dos municípios e os municípios fingem que pagam, e está todo mundo irregular”, completou.
Vanderlan Cardoso
Edilson Rodrigues/Agência Senado