O Conselho Nacional de Educação (CNE) proibiu o uso autônomo de inteligência artificial (IA) por alunos dos anos iniciais do ensino fundamental, ou seja, estudantes até o 5º ano.
A medida foi aprovada nesta terça-feira, 1º, no âmbito de um conjunto de regras para uso de IA em escolas e universidades.
O parecer havia passado por análise prévia de comissão do CNE e foi submetido à consulta pública antes de ir ao plenário.
A restrição ao uso autônomo foi incluída após esses trâmites.
Agora, o texto seguirá para homologação do Ministério da Educação (MEC).
A medida usa como referência parâmetros internacionais, como a recomendação da Unesco que indica o uso autônomo de ferramentas de inteligência artificial somente após os 13 anos de idade.
As redes terão 12 meses após a homologação do texto para se adequar.
Segundo o relator da proposta, Celso Niskier, "o uso da IA deverá ocorrer em atividades pedagógicas planejadas, conduzidas e mediadas por profissionais de educação".
O texto da resolução explica que essas atividades mediadas por profissionais da educação deverão ocorrer "sem interação direta livre da criança com a ferramenta e sem coleta desnecessária de dados pessoais dos estudantes".
A medida orienta que a incorporação dessas tecnologias no ensino seja feita de forma gradual à medida que o letramento digital das crianças seja desenvolvido, juntamente com pensamento crítico, cidadania digital e autonomia intelectual.
O CNE também determina que sempre que houver utilização de ferramentas de IA para a educação infantil e os anos iniciais do ensino fundamental, as instituições de ensino informem as famílias e protejam os dados pessoais das crianças.
O conselho também deixa claro que é proibida "utilização dessas aplicações para fins de publicidade direcionada, perfilização mercadológica ou exploração comercial dos dados dos estudantes."
Nesta terça-feira, o conselho estabeleceu diretrizes para o uso de inteligência artificial na educação e fixou níveis de risco para a utilização dessas ferramentas de acordo com o tipo de atividade.
"Esse documento traz de volta para os educadores a responsabilidade e o destino pedagógico da tecnologia, tirando um pouco o discurso das plataformas e big techs, que querem pautar o que nós educadores devemos fazer", afirmou Niskier.
O parecer também propõe a inclusão de conteúdos sobre IA nos currículos de escolas e universidades.
As diretrizes determinam que essas ferramentas devem ser utilizadas levando em consideração o protagonismo do professor e da equipe pedagógica.
Na educação básica, por exemplo, o texto prevê que seja estimulado um uso crítico dessas ferramentas e que as crianças e adolescentes sejam formadas para utilizar de maneira ética a inteligência artificial.
As diretrizes incluem tópicos que devem ser ensinados sobre IA nas escolas.
Entre eles, estão:
reconhecimento dos diferentes tipos de tecnologias e seus usos no cotidiano;
desenvolvimento do pensamento lógico, analítico e crítico;
reflexão sobre as implicações éticas, sociais e culturais do uso da tecnologia;
compreensão do papel dos dados e de sua utilização nos sistemas de IA;
identificação de limites, riscos e possíveis vieses presentes nas tecnologias;
desenvolvimento da capacidade de avaliar informações produzidas por sistemas automatizados;
estímulo à criatividade, à autonomia e à resolução de problemas;
compreensão das relações entre tecnologia, sociedade e desigualdades;
promoção de comportamentos responsáveis, éticos e seguros no ambiente digital;
desenvolvimento de capacidades metacognitivas relacionadas ao uso da Inteligência Artificial, estimulando os estudantes a refletirem criticamente sobre seus próprios processos de pensamento, aprendizagem, tomada de decisão e produção de conhecimento mediados por tecnologias digitais.
As diretrizes também estabelecem regras para utilização da IA em atividades pedagógicas.
Nesse caso, entre as principais diretrizes estão a preservação da autonomia do estudante e sua proteção quanto à dependência excessiva dessas tecnologias.
Outro ponto frisado pelo documento é a prevenção de práticas de monitoramento inadequado ou desproporcional dos estudantes.
O CNE traz ainda os seguintes parâmetros:
promoção do desenvolvimento integral dos estudantes, considerando dimensões cognitivas, sociais e emocionais;
integração do letramento em IA de forma articulada aos letramentos digital, midiático e computacional;
contextualização das aprendizagens, com base na realidade dos estudantes e nos desafios contemporâneos;
compromisso com a redução das desigualdades educacionais, promovendo inclusão e equidade;
desenvolvimento de práticas pedagógicas alinhadas à proteção de direitos e à cidadania digital;
fortalecimento da capacidade de mediação crítica e ética dos profissionais da educação.
O CNE estabeleceu ainda regras para o uso de IA no ensino superior.
Nessa etapa, o conselho destaca que a ferramenta pode impulsionar a formação acadêmica e ampliar as possibilidades de conexão com o mercado de trabalho.
Presidente da Comissão que debateu as diretrizes para IA na Educação, a conselheira Mônica Sapucaia afirmou que a medida é importante uma vez que o cenário de regulação que envolve as ferramentas digitais ainda é escasso.
"Isso é uma decisão política, uma decisão sobre qual é o modelo de educação que nosso país, neste momento, quer.
Como nós, como país, ainda não conseguimos responder a muitas dessas questões, a gente, no universo da educação, precisa garantir que não estejamos em terra arrasada quando essas decisões chegarem", afirmou.
Após a aprovação, o presidente do CNE, Cesar Callegari afirmou que a medida representa um marco para a área e demandará engajamento dos sistemas educacionais.
"É um material de grande importância pela complexidade que foi encaminhada, transformando a alta complexidade desse assunto em algo bastante didático.
É um avanço importante", disse.