O presidente do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), Pablo Cesário, afirmou que o projeto de lei que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, aprovado pelo Senado, nesta quarta-feira (2), mantém a abertura para investimento produtivo no setor e alinha o país a mudanças regulatórias "que acontecem em todo o mundo".
"[O projeto] reflete o cenário internacional e cria políticas novas, como o adensamento da cadeia produtiva, que é uma enorme novidade", afirmou Cesário, citando Estados Unidos, Canadá, Austrália, Indonésia e a Europa como países e regiões que revisitaram as normas legais que regem a exploração e industrialização de minerais críticos.
"Criamos uma política de adensamento das cadeiras minerais, que é o que todos fazem."
Fundo Garantidor da Atividade Mineral
Cesário acrescentou que o foco do Ibram durante o processo de regulamentação do projeto aprovado hoje será a defesa da previsibilidade e da confiança jurídica, "porque um dos itens mais críticos na mineração é o financiamento".
Para ele, a criação do Fundo Garantidor da Atividade Mineral, previsto na lei, vai "mudar o nível do jogo".
"É uma revolução estrutural, principalmente para projetos pré-operacionais que têm muita dificuldade de conseguir financiamento", disse.
Para Filipe Cunha, sócio de Mineração do Bichara Advogados, o principal avanço da nova legislação é a criação de uma política nacional estruturada para minerais críticos e estratégicos, reunindo instrumentos de financiamento, incentivo à agregação de valor, inovação e governança.
Ele também cita o fundo garantidor e destaca também as debêntures incentivadas e os incentivos ao beneficiamento e à transformação mineral, que "podem ajudar a criar condições mais favoráveis ao desenvolvimento de projetos no país.
"O projeto cria uma arquitetura mais completa para transformar potencial geológico em investimento, produção e desenvolvimento da cadeia mineral brasileira", afirmou.
João Raso, advogado da área de Mineração do BMA Advogados, ressalta que o maior acerto do projeto aprovado hoje está no financiamento.
"É a primeira vez que o legislador brasileiro enfrenta de forma estruturada o problema do capital de longo prazo na mineração, com instrumentos que já existem na Austrália e no Canadá e que aqui não tinham amparo legal", pontuou.
"O avanço mais consequente, na minha leitura, é a averbação na ANM dos contratos de streaming e de royalties minerários privados, que passam a produzir efeito contra terceiros e podem servir de garantia em operação de crédito.
Abre-se para o Brasil um mercado de capital especializado que financia projetos canadenses e australianos há duas décadas e passava ao largo daqui por insegurança jurídica", acrescentou ele.
Cunha e Raso, porém, afirmam que a maior preocupação está no mecanismo de controle e homologação estatal — através do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), que será vinculado à Presidência da República — de determinadas operações societárias e contratuais envolvendo minerais críticos e estratégicos.
"É legítimo proteger interesses estratégicos, mas a lei deveria ter delimitado com maior precisão os critérios de análise, o alcance desse controle e os prazos para decisão.
Operações de M&A [fusões e aquisições], entrada de investidores, joint ventures, 'offtakes' e financiamentos fazem parte do ciclo normal de desenvolvimento de projetos minerais, e um regime de homologação amplo ou pouco previsível pode afetar diretamente sua financiabilidade.
Não faz sentido criar instrumentos para reduzir o risco financeiro dos projetos e, ao mesmo tempo, introduzir um novo risco regulatório sobre as operações necessárias para financiá-los e desenvolvê-los", disse Cunha.
Raso ressaltou que a lei dá ao conselho competência para homologar mudança de controle societário, contrato de fornecimento de mineral e transferência de direito minerário, sem dizer segundo qual critério, em que prazo ou dentro de que limite, o que terá que ser debatido durante processo de regulamentação.
"O setor esperava, no mínimo, o que constava de emendas rejeitadas pelo relator: prazo determinado para a decisão, sob pena de aprovação tácita, como já ocorre em outros setores, e a definição em lei do que exatamente será avaliado.
Isso importa porque o parecer dá a entender que o conselho poderá rever os termos acordados entre as partes e permite que análises se estendam por meses a anos", frisou.
Cesário, do Ibram, rebateu críticas à criação do CIMCE.
"Haverá um trabalho analítico e de homologação que deve ser restrito a projetos que têm mais impacto em relação ao que está na legislação [sobre a proteção da segurança econômica ou geopolítica do país]", disse o presidente do Ibram.
Segundo ele, uma vez sancionada a lei pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), vai começar o debate sobre a regulamentação de diversos pontos da lei, inclusive sobre o que será analisado pelo conselho, com que critérios e em quais prazos.
"Não vejo uma busca intervencionista nesse projeto.
O Brasil continua aberto ao investimento produtivo na mineração", afirmou.