O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Edson Fachin, apresentou nesta terça-feira (4) uma proposta para prevenir conflitos de interesses no Judiciário.
A medida foi apresentada em sessão plenária do conselho, mas o julgamento foi suspenso por 60 dias para que os tribunais, conselhos e entidades da magistratura apresentem contribuições ao texto.
Após a discussão, a iniciativa será pautada e deverá ser julgada pelos conselheiros.
Se aprovada, a medida criará balizas para todas as instâncias da Justiça.
A exceção é o STF, que não está subordinado ao CNJ.
Ao anunciar a medida na sessão plenária desta terça (4), Fachin afirmou que a proposta adota um modelo preventivo, e não punitivo, para a gestão de eventuais conflitos de interesses e tem o objetivo de “fortalecer a governança judicial ao proteger a credibilidade institucional”, enquanto preserva as garantias constitucionais da magistratura e a independência jurisdicional.
Segundo o presidente do STF e do CNJ, a proposta não cria novas hipóteses para impedimento ou suspeição de juízes, nem incompatibilidade funcional ou infração administrativa, mas parâmetros que permitirão identificar e mitigar “conflitos de interesse reais potenciais ou aparentes”.
A proposta avança em uma das principais prioridades de sua gestão até aqui: promover medidas de transparência e que reforcem a percepção de imparcialidade do Judiciário.
Esse também é o objetivo da proposta de um código de conduta para o Supremo, medida ainda em fase de elaboração e que enfrenta resistências na Corte.
A proposta de resolução em apreciação pelo CNJ cita uma série de situações consideradas de “atenção especial”.
Entre elas, a participação em eventos, congressos, seminários e atividades acadêmicas custeadas ou predominantemente custeadas por empresas privadas.
Ainda segundo a minuta da resolução, magistrados devem dar especial atenção ao recebimento de presentes, benefícios ou vantagens e a vínculos familiares ou profissionais “suscetíveis de produzir conflito de interesses”.
A participação de juízes e servidores em eventos custeados por terceiros deverá observar critérios de transparência, independência e prevenção de conflito de interesses, tais como a “existência de interesse relevante do financiador perante o tribunal”, eventual “risco de comprometimento da independência ou da aparência objetiva de imparcialidade” e a “extensão e razoabilidade das despesas custeadas”.
A proposta também prevê a possibilidade de os tribunais instituírem mecanismos para que os magistrados declarem “interesses relevantes”, descritos no texto como interesses de natureza econômica, profissional, societária, familiar, associativa ou “outra circunstância pessoal objetivamente relevante para o exercício da função pública”.
De acordo com o texto, o exercício de atividades acadêmicas, científicas culturais deverá ser compatível com a “dignidade e prioridade da função”, a independência judicial e a prevenção de conflito de interesses.
Ou seja, apesar de esse tipo de atividade ser considerada regular, a resolução estabelece que a atividade judicial deve ser a prioridade dos magistrados.
Segundo a resolução, os tribunais devem instituir mecanismos de consulta preventiva sobre situações que possam configurar conflito de interesses.
Além disso, as cortes poderão formular e divulgar orientações de interesse geral que busquem consolidar boas práticas e “promover segurança institucional”.
Presidente do STF, ministro Edson Fachin
Gustavo Moreno/STF