O governo federal estuda criar uma lista de Agrotóxicos Altamente Perigosos (AAP), baseada em critérios internacionais de avaliação de toxicidade para os seres humanos e de perigo para o ambiente.
A intenção não seria banir ou dificultar o registro dos ingredientes ativos listados, mas a proposta gerou críticas do setor agrícola e das indústrias de defensivos, que falam em prejuízo de até R$ 125,5 bilhões nas culturas de soja e milho, em caso de proibição dos produtos.
Segundo o governo, a ideia é estabelecer um parâmetro para o uso seguro dos defensivos formulados à base dessas substâncias “altamente perigosas” e “subsidiar o planejamento, a coordenação e a execução de políticas públicas de proteção da saúde e à preservação e uso sustentável dos recursos naturais”.
Já representantes de agricultores, de fabricantes e da bancada ruralista veem potencial de a medida gerar efeitos regulatórios, econômicos e reputacionais indiretos.
O Valor teve acesso a uma minuta de portaria conjunta dos ministérios do Meio Ambiente e da Saúde, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que lista 42 ingredientes ativos já proibidos no Brasil e 39 substâncias registradas e em uso pelos agricultores brasileiros como “altamente perigosas”.
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Segundo a Associação Nacional das Empresas de Produtos Fitossanitários (Aenda), os 39 ingredientes ativos listados são usados em 864 produtos finais registrados por 89 fabricantes.
Representam 26,3% de todas as formulações comerciais disponíveis no país de herbicidas, inseticidas e fungicidas, conforme nota técnica vista pelo Valor.
Vários produtos são usados para combater pragas e tratar doenças como a ferrugem asiática da soja, bicudo do algodoeiro, antracnose e mofo-branco no feijão e percevejos e a cigarrinha-do-milho.
A minuta foi assinada pelo ministro do Meio Ambiente, João Paulo Capobianco, e pelo presidente do Ibama, Jair Schmitt, em abril deste ano.
A medida foi alvo de articulação das entidades do agronegócio para barrar a publicação, mas o tema segue vivo em Brasília.
Procurada, a Casa Civil afirmou que as avaliações técnicas e jurídicas seguem em curso e que, pela “complexidade do tema, a proposta permanece em análise no governo federal”.
O Ministério do Meio Ambiente ressaltou que a lista não implica vedação ao uso dos produtos e que o caráter da medida é orientativo.
“A categorização de ingredientes ativos de agrotóxicos constitui importante subsídio para a formulação e o aprimoramento de políticas públicas voltadas à redução da exposição a agrotóxicos altamente perigosos ao meio ambiente e à saúde no Brasil”.
O Ministério da Saúde disse que ainda não recebeu o documento.
A medida faz parte das iniciativas prioritárias do Programa Nacional de Redução de Uso de Agrotóxicos (Pronara).
A avaliação é que os critérios usados pela Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO) e pela Organização Mundial da Saúde (OMS) para identificação e classificação dos chamados Highly Hazardous Pesticides (HHPs) são uma referência que pode ser ajustada à realidade brasileira.
Ata de reunião recente do comitê gestor do Pronara relata que a disponibilização de produtos substitutivos foge do escopo de políticas públicas e é uma agenda do campo da pesquisa e do setor empresarial.
Contudo, a criação da lista pode ser “uma luz” para a priorização de produtos e o fomento da inovação tecnológica.
A Associação Brasileira dos Produtores de Soja (Aprosoja Brasil) classificou a minuta como “banimento indireto disfarçado”.
A entidade afirmou, em nota técnica, que a vinculação da lista à execução de políticas públicas “poderá resultar em restrições de crédito rural, na exclusão de programas de certificação, em barreiras comerciais, em restrições em seguros agrícolas, bem como nos impedimentos em compras públicas, acarretando uma discriminação nas cadeias de exportação, no aumento de litigiosidade e na perseguição regulatória estadual e municipal”.
A posição foi apoiada por cerca de 50 entidades que integram o Instituto Pensar Agropecuária (IPA) e levada ao governo.
O setor criticou a ausência do Ministério da Agricultura no debate e alegou supostas violações ao modelo institucional previsto na nova lei de agrotóxicos (14.785/2023), que centraliza as decisões sobre o tema na Pasta.
O quadro apresentado à Pasta pela CropLife Brasil foi de potencial perda de 12,8 milhões de toneladas de soja em caso de significativa restrição de eficácia no controle fitossanitário, com R$ 23,5 bilhões de prejuízo.
Na produção de milho, o impacto poderia reduzir a colheita em 92,9 milhões de toneladas, com R$ 102 bilhões de dano financeiro, segundo a entidade que representa multinacionais de defensivos.
A Croplife Brasil disse ao Ministério que a listagem vai gerar impactos reputacionais e comerciais ao agro brasileiro perante importadores com perfil mais restritivo, como a União Europeia.
E que servirá de base para “novos questionamentos sobre produção sustentável e padrões de produção agrícola brasileira em negociações comerciais e cadeias exportadoras”.
Procurado, o Ministério da Agricultura não respondeu.
Em nota técnica de junho, encaminhada à Casa Civil, a Pasta disse que a minuta “apresenta graves inconsistências técnicas, jurídicas e institucionais, configurando risco a um sistema regulatório consolidado, ameaçando a segurança jurídica e a competitividade do agronegócio brasileiro”.
O Ministério do Desenvolvimento Agrário não comentou.
Em sua nota técnica no processo, foi favorável à publicação da portaria.