O governo bateu o martelo e decidiu incluir nas projeções do projeto de Orçamento (PLOA) de 2027 a expectativa de receita com a nova Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e com o Imposto Seletivo (IS).
Os tributos foram criados na Reforma Tributária aprova pelo Congresso e substituem PIS, Cofins e a maior parte do IPI, ainda que a finalidade do IS vá além de replicar o IPI e vise desincentivar o consumo de bens e serviços que se considere que causam prejuízos para a sociedade.
O governo estava na dúvida se já colocava as projeções no envio do PLOA 2027, cujo prazo limite de envio é 31 de agosto, ou se trabalhava com os tributos atuais.
Setores do governo temem que o tema seja explorado pelos adversários do presidente Luiz Inácio Lula da Silva na corrida eleitoral.
Mas pesou mais a questão operacional e a visão de reforçar o caminho da reforma tributária, que algumas candidaturas, como a de Flávio Bolsonaro (PL) e de Ronaldo Caiado (PSD), estão atacando.
Apesar disso, por enquanto, a decisão é que sejam apresentados os números esperados de arrecadação dos dois tributos sem abrir dados sobre as alíquotas consideradas nas projeções.
Oficialmente, o governo tem que enviar até o dia 15 de setembro uma proposta de alíquota com seus parâmetros para análise e definição final do Tribunal de Contas da União (TCU).
Uma ala do governo defende que não seja apresentado um número em si, mas apenas os parâmetros, deixando para o TCU fazer os cálculos e chegar nos números dentro do prazo que vai até o fim de outubro, após as eleições.
No caso do Seletivo, a lógica é diferente.
O tributo terá alíquotas diferentes conforme o produto e ainda precisa de noventena (carência de 90 dias) para entrar em vigor.
A discussão no Executivo é se uma Medida Provisória será encaminhada com o orçamento ou poucos dias depois, para que o tributo entre em vigor no início de 2027.
Diante do temor de uso político sobretudo em temas mais populares, como bebidas e automóveis, o governo ainda não fechou o momento de envio.
Nas últimas duas semanas, o ministério da Fazenda tem mantido reuniões com representantes setoriais para tentar construir um acordo.
Apesar de as conversas estarem avançadas e com demonstrações de boa vontade de todos os lados, ainda não foram fechados acordos definitivos.
Se isso não ocorrer, o governo vai esperar passar as eleições para mandar a MP, o que significaria perder pelo menos dois meses de arrecadação em 2027.
Os setores de automóveis, tabaco e bebidas estão tendo as principais discussões.
Orçamento com despesas obrigatórias mais comportadas
Além da definição sobre os impostos da Reforma Tributária, o governo deve apresentar um PLOA com um cenário menos estressado em torno da trajetória das despesas obrigatórias.
Fatores como o menor volume de precatórios e as medidas que têm sido tomadas para conter alguns gastos, como a recente aprovação no Congresso de gatilho para fazer com que elas cresçam em linha com a regra do arcabouço fiscal (2,5% mais a inflação), em caso de déficit primário (que deve ocorrer neste ano mais uma vez).
A medida deve ajudar a conter em cerca de R$ 10 bilhões os gastos no próximo ano, o que se soma a algumas antecipações de despesas para 2026 e um cenário de sentenças judiciais bem mais comportado.
Nesse contexto, a despesa discricionária estava com sinal de crescimento da ordem de 10% para o próximo ano, embora as contas ainda estejam sendo refinadas.
Para o ano que vem, a meta de resultado primário é de um saldo positivo de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB), cerca de R$ 73 bilhões.
Mas vale lembrar que há possibilidade de se descontar algumas despesas da meta e ainda contar com a banda de tolerância de 0,25% do PIB, embora no envio do orçamento isso não seja utilizado.