O Ministério Público do Trabalho (MPT) moveu uma ação civil pública contra a Uber do Brasil para suspender o chamado "Passe para Motoristas", que consiste no pagamento de um valor fixo para que o profissional possa realizar viagens pela plataforma, mantendo seu valor integral.
O órgão também pede a devolução de todos os valores já pagos pelos motoristas e uma indenização por dano moral coletivo de R$ 321 milhões.
O modelo já está disponível para os trabalhadores do Uber Moto em todo o Brasil.
No caso dos motoristas, ainda está em fase de testes em 29 cidades, como em Petrópolis, no estado do Rio de Janeiro, segundo o site do programa.
Há duas opções disponíveis de assinatura.
Uma delas é a por tempo, na qual o trabalhador compra uma espécie de voucher de 24 horas ou 72 horas, e faz viagens ilimitadas sem taxa de serviço adicional.
Já no passe por ganhos, o motorista parceiro paga um valor único e realiza viagens sem cobrança até atingir uma quantia de ganhos predefinida.
— Trata-se de uma cobrança abusiva de valores pela Uber em face dos seus motoristas, valores que podem superar até R$ 1 mil por mês — alerta o coordenador nacional de combate às fraudes trabalhistas do MPT, Ilan Fonseca.
— Essa dinâmica de cobrança gera endividamento ao motorista de app que já começa sua jornada devendo à plataforma e tal condição pode caracterizar o crime de condição análoga à escravidão pela nossa legislação.
O processo será julgado pela 9ª Vara do Trabalho de Salvador, Bahia.
Além do pedido de suspensão, de devolução dos valores e ação coletiva, o MPT também solicitou acesso ao código-fonte do algoritmo da Uber para mais transparência dos valores praticados e repassados aos motoristas, além dos parâmetros usados na distribuição de corridas e mecanismos de precificação.
O EXTRA procurou a Uber e, assim que tiver um retorno, vai atualizar essa reportagem.
Lógica invertida
Na ação, o MPT argumenta que o pagamento da taxa — que funciona como uma assinatura para que o motorista possa rodar pelo aplicativo — inverte a lógica do modelo de negócios, fazendo com que o trabalhador, e não a empresa, pague pelo acesso à corrida.
O passe não garante um número mínimo de corridas, que continuam sendo direcionadas pelo algoritmo a quem não aderiu ao programa.
Em resumo, o motorista assume sozinho o risco de não recuperar o que investiu, aponta o Ministério Público.
O órgão também destaca que o modelo não abre margem para negociação, já que o regulamento do passe permite à Uber alterar as regras "a qualquer tempo e a seu exclusivo critério" e até desativar o programa do motorista sem devolver o valor pago.
Prejudica ainda a concorrência e a liberdade dos motoristas em buscar melhores condições em diferentes apps, observa o MPT.
Ou seja, o programa impõe uma "fidelidade disfarçada", porque cada hora usada em outro aplicativo representa perda de valor investido no passe.
Assim, o motorista parceiro concentra toda a sua atividade na própria Uber enquanto está com a assinatura ativa.
O procurador Luiz Antonio Nascimento Fernandes, que assina a ação pelo Ministério Público do Trabalho, destaca que o programa "cria uma estrutura objetiva de endividamento permanente", submetendo-o, no ambiente digital, a uma "estrutura de servidão por dívida".
— O motorista que não possui saldo suficiente tem suas futuras remunerações retidas automática e integralmente pela Ré.
Esse mecanismo perpetua a dependência econômica do trabalhador em relação à plataforma — pontua o procurador.