O Ministério Público do Trabalho (MPT) abriu uma ação civil pública contra a Uber do Brasil para suspender a cobrança de uma espécie de assinatura para que motoristas possam pegar corridas por meio do aplicativo.
Pelo programa Passe para motoristas, o colaborador paga um valor fixo à empresa para receber integralmente pela corrida.
O órgão avaliou a cobrança como abusiva, pede a devolução dos valores já pagos pelos motoristas e uma indenização por dano moral coletivo de R$ 321 milhões.
O fim de uma campeã nacional: reveja a trajetória da Oi, da 'supertele' incentivada pelo governo à falência
Braskem tem 90 dias para chegar a acerto com credores: Veja o impacto potencial para a indústria
O modelo já está disponível para os trabalhadores do Uber Moto em todo o Brasil.
No caso dos motoristas de veículos de passeio, a cobrança está em fase de testes em 29 cidades, como em Petrópolis, na Região Serrana do Rio de Janeiro, segundo o site do programa.
Há duas opções disponíveis de assinatura.
Uma delas é cobrada por tempo, pela qual o trabalhador compra uma espécie de voucher de 24 horas ou 72 horas, e faz viagens ilimitadas sem taxa de serviço adicional.
Já no passe por ganhos, o motorista parceiro paga um valor único e realiza viagens sem cobrança até atingir uma quantia de ganhos pré-definida.
— Trata-se de uma cobrança abusiva de valores pela Uber em face dos seus motoristas, valores que podem superar até R$ 1 mil por mês — alerta o coordenador nacional de combate às fraudes trabalhistas do MPT, Ilan Fonseca.
Entenda: Por que a Häagen-Dazs saiu do Brasil se o mercado de sorvetes premium cresce acima de 10% ao ano?
E acrescenta:
— Essa dinâmica de cobrança gera endividamento ao motorista de aplicativo que já começa sua jornada devendo à plataforma e tal condição pode caracterizar o crime de condição análoga à escravidão pela nossa legislação.
O processo será julgado pela 9ª Vara do Trabalho de Salvador, Bahia.
Além do pedido de suspensão, de devolução dos valores e ação coletiva, o MPT também solicitou acesso ao código-fonte do algoritmo da Uber para mais transparência dos valores praticados e repassados aos motoristas, além dos parâmetros usados na distribuição de corridas e mecanismos de precificação.
Em resposta ao GLOBO, a Uber disse que "refuta as conclusões apresentadas pelo MPT na ação e vai fornecer à Justiça, no prazo legal, todas as informações necessárias para o esclarecimento das questões levantadas pelos procuradores, que são baseadas em concepções equivocadas sobre o funcionamento da plataforma e em posições ideológicas sobre a relação estabelecida pelos motoristas com o aplicativo."
"O modelo de assinatura é praticado no setor de transporte individual privado de passageiros, há anos, por outros aplicativos em funcionamento no Brasil.
O Passe para Motoristas representa uma alternativa comercial ao modelo tradicional de taxa de serviço por viagem, em fase de testes pela Uber, com o objetivo de verificar sua aderência a contextos locais diversos, possibilitando oferecer aos parceiros previsibilidade antecipada sobre o custo do serviço de intermediação prestado pela plataforma dentro das condições definidas", argumentou.
Quanto à ação, a empresa disse ainda que o juiz Luciano Carreiro, titular da 9ª Vara do Trabalho de Salvador, manifestou a necessidade de "cautela" e "prudência processual" na análise dos pedidos formulados pelo MPT.
A Uber menciona que, ainda de acordo com o juiz Luciano Carreiro, a relevância do tema "não se confunde com a presença automática dos pressupostos necessários à concessão, sem contraditório, de todas as providências requeridas."
Ainda citando Carreiro, a empresa observa que, quanto às "alegações referentes ao endividamento dos prestadores, à retenção de créditos futuros, à concentração de atividade na plataforma, aos efeitos concorrenciais e às projeções econômicas" apresentadas pelos procuradores, "a relevância dessas questões recomenda sua investigação, mas não autoriza que sejam consideradas fatos definitivamente estabelecidos".
Lógica invertida
Na ação, o MPT argumenta que o pagamento da taxa — que funciona como uma assinatura para que o motorista possa rodar pelo aplicativo — inverte a lógica do modelo do negócio, fazendo com que o trabalhador, e não a empresa, pague pelo acesso à corrida.
O passe não garante um número mínimo de corridas, que continuam sendo direcionadas pelo algoritmo a quem não aderiu ao programa.
Em resumo, o motorista assume sozinho o risco de não recuperar o que investiu, aponta o Ministério Público do Trabalho.
Apertem os cintos: Embraer obtém certificação para aeronave que pode fazer pouso sozinha se piloto ficar incapacitado
O órgão também destaca que o modelo não abre espaço para negociação, já que o regulamento do passe permite à Uber alterar as regras "a qualquer tempo e a seu exclusivo critério" e até desativar o programa do motorista sem devolver o valor pago.
Prejudica ainda a concorrência e a liberdade dos motoristas em buscar melhores condições em diferentes apps, observa o MPT.
Ou seja, o programa impõe uma "fidelidade disfarçada", porque cada hora usada em outro aplicativo representa perda de valor investido no passe.
Assim, o motorista parceiro concentra toda a sua atividade na própria Uber enquanto está com a assinatura ativa.
O procurador Luiz Antonio Nascimento Fernandes, que assina a ação pelo Ministério Público do Trabalho, destaca que o programa da Uber "cria uma estrutura objetiva de endividamento permanente", submetendo o motorista, no ambiente digital, a uma "estrutura de servidão por dívida".
— O motorista que não possui saldo suficiente tem suas futuras remunerações retidas automática e integralmente pela Ré (pela Uber).
Esse mecanismo perpetua a dependência econômica do trabalhador em relação à plataforma — pontua o procurador.
O GLOBO procurou a Uber e, assim que tiver um retorno, vai atualizar essa reportagem.