Os dois projetos do chamado "pacote fiscal" enviados pelo governador em exercício do Rio, Ricardo Couto, receberam 71 emendas na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) nesta terça-feira e voltaram às comissões da Casa antes de serem novamente apreciados pelo plenário.
As propostas tratam da criação da Lei do Devedor Contumaz, que endurece as regras contra empresas que deixam de pagar tributos de forma reiterada, e da regulamentação da transação tributária, mecanismo que amplia as possibilidades de negociação de débitos com o Estado.
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O projeto da renegociação de dívidas concentrou 49 emendas.
Já a proposta do devedor contumaz recebeu outras 22 alterações apresentadas pelos parlamentares.
Presidente da Alerj, o deputado Douglas Ruas (PL) afirmou que o retorno às comissões é um procedimento natural diante do volume de mudanças sugeridas pelos deputados.
— As medidas que vieram do Poder Executivo para cá são legítimas.
Tivemos bastante emendas.
No projeto da transação tributária recebemos 49 emendas e, no devedor contumaz, foram 22.
É natural que os parlamentares queiram participar e aperfeiçoar essa iniciativa do Poder Executivo, e vamos discutir essas emendas e retornar para o plenário para que possamos fazer esse significativo avanço na questão econômica e fiscal do estado do Rio de Janeiro.
Durante a discussão, o deputado Luiz Paulo (PSD) destacou que a proposta do devedor contumaz é debatida há anos na Alerj e afirmou que o texto se baseia na lei complementar já aprovada pelo Congresso Nacional.
— Esse projeto do devedor contumaz é tão antigo que quem acordou comigo não está mais na Casa.
Isso mostra que queremos há seis anos esse projeto.
O Governo Federal e o Congresso Nacional fizeram uma lei complementar, que acolhemos, e agora chegou o projeto do Poder Executivo, totalmente constitucional, com as devidas emendas da Comissão de Constituição e Justiça.
A deputada Tia Ju (Republicanos) também declarou voto favorável às propostas, mas disse ter apresentado emendas para garantir que a concessão de benefícios relacionados ao ICMS respeite os convênios nacionais e evite questionamentos judiciais.
— Essa Casa já vem lutando para que isso aconteça há muito tempo.
Fiz algumas emendas no sentido de resguardar esses pontos, especialmente para que o Estado não conceda um benefício que depois seja derrubado nos tribunais.
Projetos estratégicos
Consideradas estratégicas pela equipe econômica do governo, as medidas têm como objetivo ampliar a recuperação de receitas, regularizar a situação de contribuintes endividados e fortalecer o caixa estadual.
Nos bastidores, integrantes da Secretaria estadual de Fazenda (Sefaz) admitiam receio de que o conteúdo dos projetos pudesse enfrentar resistência entre os deputados, mas a expectativa passou a ser de aprovação.
O presidente da Alerj, Douglas Ruas (PL): criação de comissão para escrutinar cargos comissionados no Executivo, Legislativo e Judiciário
Marcelo Theobaldo/Agência O Globo/22-04-2026
O presidente da Alerj, Douglas Ruas (PL), afirmou que vê amplo apoio às duas propostas.
— Os dois projetos são bons para o estado e para a população.
Por isso, não vejo por que travariam na Casa.
Acredito que a maioria dos parlamentares vai votar a favor.
Eu mesmo votarei favorável.
Acho que é uma pauta boa.
Nos bastidores da Casa, no entanto, deputados afirmam que ambos os projetos devem receber emendas.
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A votação ocorre em uma semana considerada decisiva para a política fiscal fluminense.
Além das duas matérias, o governo prepara o envio à Assembleia do projeto que institui a primeira Lei de Responsabilidade Fiscal estadual, criando um arcabouço próprio para controlar gastos e reduzir déficits.
Na última semana, durante evento promovido pela Fundação Getulio Vargas (FGV), em Botafogo, o secretário estadual de Fazenda, Guilherme Mercês, anunciou que o governo prepara o envio do projeto de lei.
Secretário de Fazenda do Estado do Rio Guilheme Mercês apresenta novo projeto de lei durante evento da FGV
Divulgação/ Sefaz
A proposta cria regras permanentes para impedir que receitas extraordinárias, como royalties do petróleo em períodos de alta ou recursos obtidos com venda de ativos públicos, sejam utilizadas para financiar despesas permanentes, incluindo salários, aposentadorias e o custeio da máquina pública.
— A lei vem justamente dar uma estabilidade financeira para o Estado do Rio de Janeiro.
Ela cria regras intertemporais e até intergeracionais, para que isso não fique ao sabor de receitas extraordinárias ou de gestores que queiram gastar ou se endividar mais — afirmou Mercês durante o anúncio.
Atualmente, o Rio segue apenas as diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal federal e não possui uma legislação própria para disciplinar o equilíbrio das contas públicas estaduais.
Rio tenta recuperar R$ 188 bilhões em dívida ativa
O Estado do Rio possui atualmente R$ 188 bilhões inscritos em dívida ativa.
A proposta de transação tributária busca justamente criar mecanismos permanentes para negociar parte desses créditos, aproximando o Rio de Janeiro de um modelo já adotado pela União desde 2020 e pelo município do Rio desde 2015.
Hoje, o estado é um dos poucos do país que ainda não possui legislação específica sobre transação tributária, ao lado de Alagoas, Amapá, Maranhão, Paraíba, Roraima e Tocantins.
Pelo projeto, a PGE poderá firmar acordos em três modalidades:
Créditos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação;
Contenciosos de pequeno valor;
Débitos com relevante e disseminada controvérsia jurídica.
As negociações poderão ocorrer por adesão a editais públicos ou de forma individual.
Entre os benefícios previstos estão descontos de até 65% sobre multas, juros e acréscimos legais, com parcelamento em até 120 meses.
Para pessoas físicas, microempresas e empresas em recuperação judicial, os descontos podem chegar a 70%, com prazo máximo de 145 meses.
O texto também permite utilizar precatórios e créditos acumulados de ICMS para compensar débitos, mas proíbe a redução do valor principal do imposto devido.
Ficam fora da negociação créditos de ICMS ainda não inscritos em dívida ativa, multas penais, débitos de empresas do Simples Nacional e contribuintes enquadrados como devedores contumazes.Projeto mira empresas que usam inadimplência como estratégia
A segunda proposta cria a Lei do Devedor Contumaz, estabelecendo critérios para identificar empresas que deixam de pagar tributos de forma deliberada e recorrente como modelo de negócio, prática apontada pelo governo como fator de desequilíbrio da concorrência.
O governador em exercício do Rio, Ricardo Couto
Domingos Peixoto / Agência O Globo/08/07/2026
O projeto segue os parâmetros da Lei Complementar federal nº 225/2026 e define como devedor contumaz a empresa com dívida irregular superior a R$ 15 milhões e maior que todo o seu patrimônio.
Além do valor devido, a inadimplência deverá ter ocorrido por pelo menos quatro períodos consecutivos ou seis alternados dentro de 12 meses.
Não entram nesse cálculo débitos parcelados e quitados regularmente, suspensos por decisão judicial ou situações justificadas por calamidade pública ou prejuízo comprovado em balanço.
Caso seja enquadrado, o contribuinte perderá acesso a benefícios fiscais, ficará impedido de participar de licitações e de manter vínculos com o poder público.
Antes da aplicação das sanções, porém, será notificado e terá 30 dias para quitar a dívida ou apresentar defesa.
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