PGFN e Receita Federal abrem novo edital de transação

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal vão abrir um novo edital de transação de tese tributária. A adesão será para devedores inscritos na dívida ativa ou que discutem na esfera administrativa a incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre ganhos de capital e outros rendimentos de bens alienados por investidor não residente no país. A legislação prevê que o adquirente do bem no Brasil deve ser tributado. Matéria exclusiva para assinantes. Para ter acesso completo, acesse o link da matéria e faça o seu cadastro.