O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Luiz Philippe Vieira de Mello, editou nesta terça-feira, 25, ato em que institui penduricalho para servidores que ocupam os mais altos cargos de confiança na primeira e segunda instâncias da justiça trabalhista.
A gratificação por atuação de alta complexidade técnica e administrativa (GAACTA) já havia sido concedida no âmbito de todos os tribunais superiores e da Justiça Federal.
Agora, valerá também para os tribunais regionais do trabalho, os TRTs.
Vieira de Mello tomou a decisão na condição de presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT).
Esse novo benefício dá direito a adicional de 15% da remuneração e contempla quem ocupa cargos de assessoramento direto de magistrados.
Conforme revelou o Estadão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) criou a vantagem em maio, quando teve início um efeito em cadeia no Judiciário, inclusive no Supremo Tribunal Federal onde o penduricalho é ainda mais generoso.
no STF, o pagamento chega a 22,5% e premia chefes de gabinetes de ministros.
Com caráter indenizatório, a GAACTA não tem desconto de impostos e vai aumentar os vencimentos de funcionários que já recebem pagamentos extras pelo exercício de cargos comissionados.
Também serão contemplados "servidores que exerçam atuação estratégica de interesse nacional sob a direção do Conselho Superior da Justiça do Trabalho".
Em fevereiro, o ministro Flávio Dino, do STF, estabeleceu uma série de normas que buscam frear a profusão de verbas indenizatórias no contracheque de juízes.
Dentre as regras está a impossibilidade de criar novos benefícios por meio de ato administrativo, sem previsão em lei ou sem reconhecimento de legalidade em ação direta no Supremo.
A decisão de Dino, contudo, não se aplicava aos servidores.
Por isso, tribunais e conselhos superiores, além do próprio STF, criaram penduricalhos para seus assessores.
O presidente TST vinha se manifestando contra a expansão das remunerações.
Em novembro do ano passado, ele criticou o que chamou de "gamificação" remuneratória no Judiciário com expansão excessiva dos penduricalhos e cobrou um freio para a criação de novos benefícios por meio de decisões administrativas.
"O destinatário disso tudo é a sociedade.
Nós precisamos ter um pouco de consciência sobre aquilo que nós estamos postulando e discutindo aqui.
Me parece que o exercício da magistratura hoje é doloroso.
Tudo é difícil, tudo é complicado", disse na ocasião.
"Por que ser juiz hoje está tão difícil? Por que toda hora tem que ter uma bonificação para ele exercer a função que ele tem que exercer? Ninguém foi obrigado a ser juiz".
Em entrevista ao Estadão, ele chegou a chamar de "insensata" declaração de juíza que, ao defender a legalidade dos penduricalhos em sustentação oral no plenário do STF, afirmou que magistrados "mal têm um lanche".
"Aquela manifestação, sinceramente, foi insensata, ofensiva à sociedade", disse Vieira de Mello.
A presidente do STM, Maria Elizabeth Rocha, também instituiu o benefício, apesar de, publicamente, se manifestar contra os penduricalhos.
Ela chegou a fazer uma representação no Tribunal de Contas da União (TCU) contra a proposta, mas o órgão rejeitou por entender que não detém competência para tratar do tema.