O presidente Luiz Inácio Lula da Silva promulgou o Acordo sobre Comércio Eletrônico do Mercosul e a Emenda ao Protocolo de Montevidéu sobre o Comércio de Serviços do Mercosul.
As medidas constam de decretos publicados nesta segunda-feira (24) no Diário Oficial da União (DOU).
Os decretos ressaltam que atos que possam resultar em revisão do Acordo e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional estão sujeitos à aprovação do Congresso Nacional.
O Acordo sobre Comércio Eletrônico do Mercosul foi firmado em Montevidéu, em 29 de abril de 2021.
Já a Emenda ao Protocolo de Montevidéu sobre o Comércio de Serviços do Mercosul foi assinada em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.
Jane de Araújo/Câmara dos Deputados