O Projeto de Lei (PL) que institui a Política Nacional de Conectividade Aérea da Amazônia Legal avançou na Câmara dos Deputados nesta semana.
A matéria, cujo objetivo é assegurar o acesso contínuo e economicamente viável ao transporte aéreo na região, foi recebida por comissões para análise em caráter conclusivo, após ter sido aprovada em 12 de agosto pela Comissão de Viação e Transportes.
O texto aprovado é uma versão substitutiva, apresentada pelo relator deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), para o Projeto de Lei 1408/26, de autoria do deputado Duda Ramos (Pode-RR).
A nova redação visa principalmente mitigar os impactos da recente reforma tributária sobre o consumo nos preços das passagens aéreas na região amazônica.
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A proposta foi encaminhada para as comissões da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Nelas, será analisada em caráter conclusivo, o que significa que não precisa ser votada pelo Plenário, a menos que haja parecer divergente entre as comissões ou um recurso assinado por 51 deputados (10% do total da Casa) contra esse rito.
O relator, deputado Ricardo Ayres, enfatizou a importância da medida para a região.
“A Amazônia apresenta características geográficas e logísticas que tornam o transporte aéreo elemento essencial para a integração territorial, o acesso a serviços públicos e a circulação de pessoas e mercadorias”, afirmou.
Compensações e Incentivos
Entre as medidas propostas, a União poderá adotar mecanismos como:
Compensação financeira direta;
Crédito tributário condicionado;
Equalização de custos operacionais.
Os mecanismos compensatórios, no entanto, estarão condicionados a contrapartidas específicas, incluindo a comprovação de repasse dos benefícios ao consumidor final e a manutenção da frequência de voos.
O substitutivo também prevê incentivos para a operação de rotas estratégicas, com prioridade para trechos de baixa concorrência.
O projeto também determina a criação de um sistema público de monitoramento da conectividade aérea, que terá a função de divulgar informações cruciais como preços médios, oferta de assentos e frequência dos voos na região.
Para que a proposta se torne lei, ela precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.