Proposta de Fachin para magistrados prevê regras sobre presentes, eventos e atividades privadas

A proposta do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, para prevenir os conflitos de interesses na Magistratura inclui regras para a participação em eventos, recebimento de presentes e atividades privadas.
A resolução será apresentada na sessão desta terça do Conselho Nacional de Justiça, e uma consulta pública será aberta para que os tribunais e entidades apresentem sugestões no prazo de 60 dias.
A CBN teve acesso à minuta da resolução.
A política estabelece diretrizes para que os tribunais de todo o país identifiquem situações que podem colocar a imparcialidade de juízes e desembargadores em xeque.
Entre os casos que vão precisar de atenção estão a participação em eventos patrocinados, recebimento de presentes e benefícios, relações com grandes litigantes, além do uso de informações obtidas em razão do cargo.
Como um tipo de código de conduta, o texto prevê ainda o mapeamento de vínculos familiares que possam comprometer a imparcialidade dos juízes.
Apesar disso, a resolução não será aplicada aos ministros do Supremo Tribunal Federal, já que o STF não está subordinado ao Conselho Nacional de Justiça.
Na retomada dos trabalhos após o recesso, Fachin ponderou que a Corte não está imune a críticas e ressaltou que os questionamentos feitos dentro dos limites democráticos fortalecem a instituição.
'É oportuno também reafirmar que a força institucional do Supremo Tribunal Federal não reside na ausência de crítica, e sim na capacidade de conviver com ela, sem perder a serenidade necessária ao exercício da função jurisdicional.
Um Tribunal Constitucional que decide todos os dias temas de grande repercussão social, há de aceitar como natural que suas decisões sejam debatidas, analisadas e, por vezes, contestadas pela opinião pública'.
Nos últimos anos, o Supremo vem sendo alvo de críticas relacionadas à atuação dos ministros, principalmente por suspeitas de conflitos de interesse e pela participação em eventos.
Diante desse cenário, Fachin também tem defendido a criação de um Código de Ética específico para os ministros do STF, mas enfrenta resistências internas.