O governo do Rio prepara o envio à Assembleia Legislativa (Alerj) da primeira Lei de Responsabilidade Fiscal estadual.
O projeto de lei complementar, apresentado nesta segunda-feira (dia 24 pelo secretário estadual de Fazenda, Guilherme Mercês, durante o evento da Fundação Getulio Vargas, em Botafogo, cria um novo arcabouço fiscal com regras permanentes para controlar gastos, reduzir déficits e evitar que receitas extraordinárias sejam utilizadas para pagar despesas permanentes, como salários, aposentadorias e o custeio da máquina pública.
Atualmente, o estado segue apenas as diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal federal e não possui uma legislação própria sobre o tema.
Segundo Mercês, a proposta busca dar estabilidade às contas públicas independentemente do governo que estiver no poder.
— A lei vem justamente dar uma estabilidade financeira para o Estado do Rio de Janeiro.
Ela cria regras intertemporais e até intergeracionais, para que isso não fique ao sabor de receitas extraordinárias ou de gestores que queiram gastar ou se endividar mais — afirmou o secretário.
Um dos principais pontos do texto é impedir que recursos temporários, como royalties do petróleo em períodos de alta ou dinheiro obtido com a venda de ativos públicos, sejam usados para bancar gastos que se repetem todos os anos.
— Ela (a lei) impediria principalmente que a gente usasse recursos que são do tipo uma vez e nunca mais para pagar despesas que são para sempre — disse Mercês.
A proposta também prevê que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) passe a incluir um relatório sobre a transição energética, preparando o estado para reduzir gradualmente sua dependência das receitas do petróleo.
Amarra para o próximo governo
A discussão sobre a proposta também ganhou um componente político.
Uma das preocupações levantadas durante o seminário foi se a nova legislação poderia criar uma espécie de “amarra” para o próximo governador, que assumirá o estado em 2027.
Mercês afirmou que o projeto não é direcionado a nenhum candidato e que a intenção é estabelecer regras que atravessem governos.
Segundo ele, haverá um período de transição antes da aplicação integral das novas normas, justamente para permitir a adaptação das contas públicas.
— Nosso objetivo é pensar no Estado no médio e longo prazo, independentemente de quem seja o governador.
O governo do estado entende que está fazendo o seu papel institucional de criar os instrumentos necessários para que as contas públicas do Rio de Janeiro fiquem estruturadas, independentemente de quem será o governador — afirmou.
Segundo o secretário, uma vez aprovada, a mudança só poderia ser revertida por uma nova alteração na própria lei complementar, o que criaria um custo político para um eventual recuo das regras fiscais.
— Você cria regras que só poderiam não ser cumpridas caso essa lei complementar fosse alterada novamente, com o devido custo político que isso teria.
A ideia é justamente criar regramentos, balizas, para que os governantes preservem a sustentabilidade das contas públicas — disse.
Déficit e ICMS
Durante a apresentação, Mercês lembrou que a previsão inicial para 2026 apontava um déficit de R$ 19 bilhões, mas afirmou que a meta do governo é encerrar o ano com resultado positivo entre R$ 1 bilhão e R$ 5 bilhões.
— Reverter já seria um grande desafio, mas estamos trabalhando para entregar o Estado com resultado positivo — afirmou.
Segundo o secretário, o principal fator para essa reversão é o crescimento da arrecadação do ICMS, que já aumentou cerca de R$ 6 bilhões — aproximadamente 18% em relação ao mesmo período do ano passado —, além da alta dos royalties e da contenção de despesas.
O governo afirma trabalhar em cerca de 40 projetos da Secretaria de Fazenda para melhorar o resultado fiscal.
Mercês destacou ainda que o Estado tem passivos elevados, principalmente em dívidas, e precisa economizar recursos do orçamento para fazer frente a esses compromissos.
Combate à sonegação
Questionado sobre empresas de fachada, laranjas e fraudes tributárias ligadas ao crime organizado, Mercês afirmou que a Lei de Responsabilidade Fiscal não trata desse tema.
Segundo ele, o assunto será disciplinado pelo projeto do devedor contumaz, que já tramita na Alerj, além da proposta de transação tributária.
— A Lei de Responsabilidade Fiscal não trata de grandes sonegadores.
Quem vai tratar dos grandes sonegadores é justamente a lei do devedor contumaz — afirmou.
O secretário disse que o combate à sonegação e às fraudes estruturadas precisa envolver diferentes órgãos.
Citou parcerias com o Ministério Público, a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
Postos de combustíveis na mira
Durante o seminário, o secretário também apresentou dados sobre a fiscalização de postos de combustíveis.
Segundo ele, cerca de 2 mil dos aproximadamente 2,3 mil estabelecimentos do estado foram notificados por irregularidades.
A maior parte dos problemas está relacionada à falta de registro das entradas de insumos e das saídas de combustíveis, o que dificulta o controle tributário e financeiro.
Mercês afirmou que cerca de mil postos já se regularizaram e que os demais receberam uma última notificação, com prazo de 15 dias.
Segundo ele, os estabelecimentos foram comunicados três vezes pelo domicílio eletrônico do contribuinte.
O governo acredita que a Lei de Responsabilidade Fiscal e os projetos voltados aos grandes devedores podem ser aprovados ainda este ano.
Mercês afirmou que o texto da LRF estadual passará por ajustes após as contribuições recebidas no seminário e deve ser encaminhado pelo governador à Alerj nas próximas semanas.
— A gente acredita que sim.
São pautas muito positivas para o Estado do Rio de Janeiro — afirmou.
A proposta, segundo o secretário, não prevê mudanças imediatas.
O período de transição deverá permitir que o próximo governo se adapte gradualmente às novas regras fiscais.