Servidores federais filiados ao Sindicato dos Servidores Públicos do Distrito Federal (Sindsep-DF) realizarão um ato, na manhã desta quinta-feira (dia 6), em frente ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) para pedir isonomia quanto aos reajustes previstos pela Lei 15.367/2026.
O texto, sancionado no fim de março, reestrutura diversas carreiras públicas, além de cargos para professores e técnicos, e gratificações.
A manifestação também cobra a ampliação da Gratificação Temporária de Execução e Apoio a Atividades Técnicas e Administrativas (GTATA) para todos os servidores, incluindo os órgãos não contemplados, aposentados e pensionistas, e trabalhadores dos níveis intermediário e auxiliar.
De acordo com o Decreto 13.051/2026, 28.001 servidores podem receber a gratificação.
Atualmente, há mais de um milhão de servidores federais, segundo o Painel Estatístico de Pessoal (PEP).
Avanço parcial
O sindicato pontua que, embora a Lei 15.367/2026 seja um avanço na luta dos servidores por atender reivindicações históricas, ela também aprofunda distorções salariais.
Eles argumentam que a norma não contemplou a totalidade dos servidores administrativos dos níveis intermediário e auxiliar, os servidores estabilizados, conforme o artigo 19º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e outros cargos de nível superior.
Afirmam ainda que, apesar de alguns cargos terem atribuições semelhantes, não foram todos contemplados na carreira transversal de Analista Técnico do Poder Executivo (ATPE).
E dão como exemplo os pedagogos do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE) e do Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda (PECFAZ), que desempenham funções muito similares aos de técnico em assuntos educacionais (TAE).
Esse ponto já vinha sendo questionado pela Federação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (Fenasps).
Em maio, a organização questionou os ministérios da Saúde, Trabalho e Previdência Social sobre a situação dos servidores analistas de carreiras que não foram contemplados pelo enquadramento da lei.
Em um documento enviado às pastas, a federação questionou as medidas que estavam sendo tomadas quanto a esse tema e o enquadramento de servidores analistas e técnico-administrativos.
Também questionaram "os critérios adotados para este processo".
Segundo a lei, os cargos que migraram para a nova função são de nível superior, pertencentes às especialidades de:
Administração e Planejamento
Administrador
Administrador de Empresas
Analista de Administração
Analista
Técnico-Administrativo
Arquivista
Bibliotecário
Bibliotecário-Documentalista;
Biblioteconomista
Contador
Técnico de Nível Superior
Técnico em Assuntos
Educacionais
Técnico em Comunicação Social
Entenda a lei
A norma é o antigo Projeto de Lei (PL) nº 5.874/2025, que concentrou em uma única medida o PL nº 5.893/2025, que institui um novo Plano Especial de Cargos do Ministério da Educação (MEC), o Pecmec; o PL nº 6.170/2025, que aborda mais de 20 temas de gestão e transforma 9.981 cargos vagos em 7.937 ocupados; e o PL nº 1/2026, que fala sobre a criação do Instituto Federal do Sertão Paraibano.
O texto criou, para o MGI, 750 cargos para analista técnico de desenvolvimento socioeconômico (ATDS) e 750 para analista técnico de Justiça e Defesa (ATJD).
Desse total de 1.500 vagas, 500 já foram oferecidas na 2ª edição do Concurso Nacional Unificado (CNU 2).
No caso da Educação, a reestruturação institui o reconhecimento de saberes e competências para o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos, além de reajustar cargos dentro desse plano.
No eixo educacional, também autorizou a criação de 13.187 cargos de professores e 11.576 de técnicos administrativos, com distribuição gradual para expansão da rede federal.
Também foram contemplados servidores do Ministério da Cultura, além do Poder Executivo federal, da Receita Federal, da Auditoria-Fiscal do Trabalho, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), entre outros.