Sabe aquelas denúncias feitas ainda em 2023, pela associação "Procure Saber", liderada pela empresária Paula Lavigne, contra a americana Viagogo Entertainment Inc., acusada de falta de transparência e de atuar como cambista digital com preços abusivos?
Pois bem, esta plataforma, que atua no mercado de ingressos para eventos e tem sede em Delaware, começou a cumprir na última sexta-feira, dia 3, a Medida Cautelar aplicada pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça.
Com isso passou a exibir em todas as páginas do site uma tarja preta com o aviso de que se trata de um serviço de revenda de ingressos, que não é um canal oficial de vendas e que o preço pode ser superior ou inferior ao valor nominal da entrada.
O aviso foi publicado pela empresa no último dia do prazo concedido pela Senacon.
A Medida Cautelar previa multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento.
De qualquer forma, segue o processo administrativo instaurado pela Senacon contra a Viagogo.
A investigação, como se sabe, apura possíveis violações aos direitos dos consumidores relacionados "à transparência na oferta de ingressos, à apresentação de preços, à identificação de vendedores e à segurança das transações realizadas na plataforma."