Correção de questão objetiva, veto em redações, regras para punição: o ponto a ponto da regulamentação da IA na educação

O Conselho Nacional de Educação (CNE) aprovou, nesta terça-feira, a primeira regulamentação do país para o uso de IA na educação.
Entre as novas regras, estão a proibição de que alunos até o 5º ano usem ferramentas generativas sozinhas e que professores do ensino fundamental ao superior usem a tecnologia na correção de provas dissertativas ou na redações de estudantes.
A aprovação era a última etapa da regulamentação dentro do conselho, mas as normas passam a valer somente após a homologação do Ministério da Educação (MEC).
Depois disso, as instituições, públicas e privadas, terão 12 meses para se adequarem.
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Conheça as principais mudanças
Proteção de dados
Quando os alunos utilizarem ferramentas de IA na escola ou na universidade, esses dados não podem ser vendidos pelas plataformas, nem utilizados para publicidade direcionada.
Crianças
O CNE vetou que alunos da educação infantil até o 5º ano do ensino fundamental, quando têm em torno de 10 anos, usem de forma autônoma, sem mediação do professor, ferramentas de IA, especialmente as generativas e conversacionais.
Universidade
As instituições devem criar políticas próprias para o uso em diferentes frentes, como ensino, extensão e gestão.
Na pesquisa, há regra de transparência, e todo uso relevante deve ser indicado.
Vigilância emocional
Está proibida a utilização de IA para inferir ou monitorar estados emocionais de estudantes ou de profissionais da educação, a partir de rosto, voz, comportamento, escrita, postura, sinais fisiológicos ou padrões de interação digital.
Currículo
O aprendizado sobre a IA precisa perpassar todas as aulas e ser progressivo.
Os alunos devem terminar a educação básica entendendo riscos e vieses da IA, desinformação e conteúdos sintéticos.
Detectores de IA
Por risco de “falsos positivos”, ferramentas que tentam identificar textos, imagens e vídeos gerados por IA não poderão ser utilizados como único critério para punições em casos de suspeita de fraudes em trabalhos acadêmicos.
Formação de professores
Os alunos de Pedagogia e de todas as licenciaturas devem aprender como fazer uma análise crítica de dados educacionais e como utilizar IA em sala de aula, considerando seus aspectos éticos.