Com a proximidade da ida dos brasileiros às urnas, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) aposta na apropriação de agendas previamente lideradas por parlamentares ao apresentar iniciativas legislativas sobre temas de cunho eleitoral.
É o que mostra levantamento feito pelo cientista político Murilo Medeiros, da UnB, divulgado com exclusividade pelo jornal O Globo.
Entre as pautas apropriadas pelo Planalto, que vão desde iniciativas originadas na base governista quanto na oposição, estão o fim da escala de trabalho 6x1, o PL Antifacção e a revogação da chamada “taxa das blusinhas”.
Medeiros avalia que a iniciativa é "legítima" do ponto de vista constitucional.
Politicamente, porém, modifica a dinâmica de cooperação entre os Poderes ao deslocar para o Executivo parte do protagonismo originalmente exercido pelo Legislativo.
O cenário, segundo o cientista político, amplifica conflitos e gera aumento de competição por protagonismo.
@@NOTICIAS_RELACIONADAS@@
— A apropriação de agenda independe de divisões ideológicas.
O que está em disputa não é apenas o conteúdo da proposta, mas também sua liderança institucional.
Sempre que o Congresso assume protagonismo na formulação de leis, o Executivo passa a ter incentivos para incorporar essas pautas ao seu próprio programa — aponta Medeiros.
O tema da redução de jornada de trabalho, por exemplo, é considerado prioritário para a gestão petista e potencial bandeira de campanha.
O Projeto de Lei do governo foi apresentado em abril deste ano, mais de um ano após a deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) apresentar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre o fim da escala 6x1.
A proposta de Hilton passou 14 meses em discussão na Câmara, mobilizando desde sindicatos até setores empresariais.
Quando o tema já figurava entre os principais debates nacionais, o Executivo encaminhou um projeto ao Legislativo.
O texto de Hilton foi incorporado a uma PEC do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), de 2019.
A PEC foi aprovada na Câmara e aguarda votação no Senado.
A análise na Casa pode ficar para depois das eleições.
Já o Projeto de Lei Antifacção, que endurece o combate ao crime organizado, foi apresentado pelo Executivo em novembro do ano passado.
A proposta amplia penas, reforça mecanismos de prisão e investigação e restabelece instrumentos voltados à asfixia financeira das facções criminosas.
Antes da apresentação pelo Executivo, o Congresso Nacional já discutia diversas proposições destinadas ao enfrentamento das organizações criminosas.
Entre elas, um Projeto de Lei de autoria do deputado federal Danilo Forte (PP-CE), apresentado em março de 2025 — o parlamentar chegou a apresentar um requerimento para apensar o texto do governo ao dele.
“Conforme o critério de anterioridade fixado pelo Regimento Interno, o Projeto de Lei mais recente (PL nº 5.582/2025) deve ser apensado ao Projeto de Lei mais antigo (PL nº 1.283/2025), garantindo a este último a condição de proposição principal”, diz o deputado no requerimento.
Para Medeiros, o fenômeno fomenta desgaste “porque parlamentares investem tempo, realizam audiências públicas, negociam consensos e, quando a pauta ganha força, o Executivo captura o projeto em prol de interesses quase sempre eleitoreiros”.
— O empoderamento do Congresso alterou os incentivos do presidencialismo.
Antes, o Executivo definia quase sozinho a agenda.
Hoje, como o Parlamento passou a ter uma produção legislativa maior, o governo disputa com mais intensidade a autoria dessas agendas.
Pauta econômica
No campo econômico, o fim da chamada “taxa das blusinhas” — a cobrança de 20% para produtos importados de até US$ 50 — foi decretado por meio de uma Medida Provisória publicada pelo governo Lula em maio.
A proposta, entretanto, já havia sido apresentada ao Legislativo em um Projeto de Lei do deputado federal Kim Kataguiri (Missão-SP) em julho do ano passado.
— Essa tributação representou um desgaste na agenda governamental, principalmente entre consumidores, pequenos empreendedores e brasileiros afetados pela alta carga tributária.
Na prática, a medida retirou do Congresso a possibilidade de produzir o fato político da revogação.
O Executivo antecipou-se ao Legislativo e reassumiu o protagonismo da agenda — avalia Medeiros.
Situação semelhante ocorreu em relação ao novo enquadramento do Microempreendedor Individual (MEI).
O governo Lula apresentou um Projeto de Lei Complementar cinco anos após um texto da mesma espécie, de autoria do senador Jayme Campos (União-MT), ter sido aprovado pelo Senado.
O projeto de Campos encontrava-se em tramitação na Câmara quando, em junho, o Executivo apresentou a nova proposta tratando da atualização dos limites do MEI.
— Embora os textos não fossem idênticos, ambos incidiam sobre o mesmo problema público.
Mais uma vez, o governo passou a disputar uma agenda cuja maturação política havia ocorrido originalmente dentro do Parlamento — ressalta Medeiros.
A renovação das dívidas rurais, por sua vez, foi abordada em Projeto de Lei de 2023, de autoria do deputado Domingos Neto (PSD-CE).
Sem acordo para votação do texto na Câmara devido ao impacto fiscal, o governo Lula editou uma Medida Provisória com a mesma agenda.
Na avaliação de Medeiros, houve uma “forma de marcar posição na agenda do agro e fazer uma sinalização ao setor na véspera eleitoral”.