O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) informou que irá contratar uma empresa terceirizada para prestar serviço de atendimento nas Agências da Previdência Social (APS) — decisão que foi criticada pela Federação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (Fenasps).
Por meio da Portaria Dirofl/INSS 103/2026, o instituto disse que estava instituindo uma equipe de planejamento para contratação de terceirizados para atuar como recepcionista atendente, com jornada de seis horas diárias.
O trabalho consiste em atuar na recepção, orientação, agendamento, protocolo, digitalização e suporte ao autoatendimento.
A norma foi assinada pela diretora de Orçamento, Finanças e Logística, Manuella Andrade P.
de S.
Silva, no último dia 17.
'Precedente perigoso'
Na visão da Fenasps, "a terceirização abre um precedente perigoso".
Em nota publicada na última sexta-feira (dia 21), a federação pontua que, "ao permitir que empregados de empresas privadas assumam parte das atividades realizadas nas agências, a gestão cria uma força de trabalho paralela e reduz a pressão pela realização de concursos públicos."
Argumenta também que a decisão do INSS em contratar terceirizados para o cargo administrativo é contrária a uma conquista da greve de 2024, que estabeleceu atribuições específicas e exclusivas da carreira do Seguro Social.
A federação observa que a contratação para atividades de orientação e suporte podem invadir o escopo de atuação de servidores de carreira.
"Portanto, não basta chamar essas funções de 'apoio administrativo' para entregá-las a uma empresa.
Qualquer terceirização que avance sobre as atribuições protegidas pelo artigo 5º-B é ilegal", disse.
A Fenasps lembrou ainda que já denunciou tentativas semelhantes anteriormente e que, por meio de portarias, decretos e mudanças internas, o governo "reduz o espaço das carreiras públicas, amplia vínculos precários e transfere atividades do Estado para empresas privadas".
"Esse processo esvazia os cargos efetivos, enfraquece a carreira e fragmenta o trabalho, além de colocar trabalhadores com vínculos e salários diferentes executando atividades dentro das mesmas unidades.
Terceirizar não resolverá os problemas do INSS.
A saída exige concurso público, valorização da Carreira do Seguro Social, melhoria das condições de trabalho e recuperação da estrutura das APS", afirma.