A ANPD acerta de novo.
Após a suspensão de lives do Discord, onde animais eram torturados e adolescentes se automutilavam para plateias de jovens, sendo sistematicamente dessensibilizados para violências extremas, a agência multou a Byte Dance, proprietária do TikTok, em R$ 153 milhões.
E também determinou o descarte de dados coletados irregularmente de crianças e adolescentes.
Tudo baseado no ECA Digital, a nova lei de proteção desse grupo etário na internet.
Essa medida representa um passo fundamental para a segurança da infância e da adolescência no ambiente digital.
A fiscalização constatou abusos tanto no acesso sem cadastro, quando o jovem consome vídeos sem fazer login, quanto nas contas registradas formalmente.
Vamos entender: se uma criança de 8 anos recebe um link para um vídeo da rede no Whatsapp, ele pode assisti-lo, mesmo que não tenha conta.
Supostamente essa é uma visita mais segura, porque não está ligada ao algoritmo, a programação das redes que retém, vicia e gera os prejuízos imensos que estamos habituados a ver nos noticiários.
Mas estávamos sendo enganados.
No feed sem cadastro, o usuário navegava sem termos de uso válidos, mas ainda assim a plataforma rastreava seu comportamento para direcionar conteúdos e publicidade.
E ela tem meios de saber que se trata de uma criança.
Já nas contas cadastradas, o problema está na validação de contratos com menores sem a devida representação ou consentimento dos pais, violando as exigências da lei.
O ponto mais crítico dessas práticas é o perfilamento, técnica pela qual os algoritmos monitoram cada segundo de visualização, curtida ou rolagem de tela para mapear a personalidade, as vulnerabilidades emocionais e as preferências do usuário.
Para crianças e jovens em pleno desenvolvimento cognitivo e emocional, o perfilamento sem travas de segurança gera sérios riscos, como a indução ao vício digital por conteúdos hiperexcitantes, a exposição repetida a propagandas predatórias com produtos tóxicos, comparações constantes que minam a autoestima, e a entrega de violência, conteúdo ideológico fascista ou intolerante, misógino, materiais sexualizados ou impróprios para a faixa etária.
A intervenção da ANPD foi certeira ao frear essas estratégias comerciais invasivas e multar a empresa por tê-las utilizado e lucrado imensamente com isso.
Além disso, a ANPD impôs um plano de conformidade rígido, baseado no ECA Digital, que equilibra a inovação tecnológica com a proteção integral da juventude.
Pelas novas regras, a experiência sem cadastro perde o apelo comercial e predatório com a suspensão total de anúncios, corte de transmissões ao vivo, bloqueio de mensagens privadas e limitação de exibição apenas a conteúdos seguros para todas as idades.
Para os perfis de menores de 16 anos, a plataforma passa a aplicar automaticamente as configurações máximas de privacidade, que só podem ser flexibilizadas com a autorização expressa dos responsáveis, além de adotar sistemas mais confiáveis de verificação de idade, limite de tempo de uso e ferramentas reforçadas de supervisão parental.
O ECA Digital está sendo gradualmente implementado, mas seus primeiros movimentos trazem boas notícias e muita esperança.
Estamos deixando claro que a proteção das crianças e adolescentes na internet não é apenas um dever da família, mas uma obrigação legal das empresas de tecnologia.
Nossa lei é um exemplo para o mundo, pois em vez de banir os jovens da rede – que têm aspectos positivos para eles, claro – estamos transformando o ambiente tóxico num território onde o cuidado com os mais vulneráveis passa a ser uma obrigação.
E que portanto se torna mais seguro e menos nocivo.