O governo federal destinou R$ 1,2 bilhão para o Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR) no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2027, enviado na segunda-feira (31/8) ao Congresso Nacional.
Apenas um terço desse valor, no entanto, estará “livre” para uso a partir de janeiro, cerca de R$ 318,5 milhões.
A maior parte dos recursos começará o ano que vem bloqueada e precisará de autorização do Congresso Nacional para ser liberada.
Isso porque o PLOA 2027 aplicou uma divisão de fontes do dinheiro que abastece o caixa do seguro rural.
Pouco menos de um terço da verba (os R$ 318,5 milhões) será oriundo de recursos livres da União ou receitas ordinárias do Tesouro Nacional.
Esse montante já está incluído na previsão de gastos do governo para 2027.
Mesmo assim, dependerá da existência de limite financeiro para ser aplicado e está sujeito a cortes, bloqueios e contingenciamentos.
Já a liberação dos outros R$ 881,5 milhões ficará condicionada ao envio, pelo governo, de um projeto de lei específico para abertura de crédito suplementar ou especial ao Congresso.
A proposta precisará ser aprovada por deputados e senadores para que o recurso fique disponível para utilização na subvenção de apólices aos produtores, cerca de 73% do orçamento inicial previsto.
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A “manobra” fiscal aumenta a imprevisibilidade no mercado de seguros e a preocupação dos produtores rurais diante da ocorrência de El Niño de intensidade muito forte na safra de verão 2026/27.
A medida não é inédita.
Em 2020 e 2021, também houve essa divisão.
Parte do orçamento ficou na fonte 1000, referente aos recursos livres, e a outra em “despesas condicionadas”, na fonte 9444.
Esses gastos ficam “pendurados” no orçamento para cumprimento da “regra de ouro”, que proíbe o governo de fazer novas dívidas para pagar despesas do dia a dia.
Pelo mecanismo, o governo insere as despesas no orçamento, mas a fonte é “fictícia”.
Isso indica que o dinheiro virá de novos empréstimos ou da emissão de títulos públicos que excedem as despesas de capital da União.
A autorização do Congresso Nacional evita que seja cometido crime de responsabilidade fiscal.
Para 2027, R$ 414 bilhões do Orçamento da União estão nessa situação.
O rol inclui até despesas obrigatórias, como benefícios previdenciários e parte do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro).
Fontes afirmam que o objetivo é não dar margem para o Congresso Nacional não aprovar o crédito suplementar.
Na mensagem presidencial enviada ao Congresso com o PLOA 2027, o governo explicou que a seleção das despesas condicionadas levou em consideração ações cuja execução não se concentram nos primeiros meses do ano e que podem aguardar a aprovação do crédito adicional.
O PLOA 2027 ainda será analisado no Congresso Nacional.
O valor indicado no projeto original, de R$ 1,2 bilhão, poderá ser mantido ou modificado, para mais ou para menos.
As fontes também podem ser alteradas, mas não basta trocar a origem dos recursos no quadro orçamentário.
É preciso verificar demonstrar a compatibilidade da alteração com as regras fiscais e orçamentárias, explicou uma fonte.
A situação exigirá “esforço político adicional”, disse o Observatório do Crédito e do Seguro Rural do Centro de Estudos do Agronegócio da Fundação GEtúlio Vargas (FGV-Agro).
Em 2020 e 2021, o obstáculo foi superado.
“O problema atual não é técnico ou jurídico intransponível: é uma escolha de prioridade política”, apontou o Observatório.
Daniel Nascimento, presidente da Comissão de Seguro Rural da Federação Nacional de Seguros Gerais (Fenseg) disse que a alteração da fonte pode ser “outro complicador” para o mercado em 2027.
Ele reforçou que o principal problema do orçamento do PSR continua sendo a falta de previsibilidade na aplicação dos recursos.
“Não adianta estar previsto no orçamento, as seguradoras investirem em produtos, serviços e perícia de campo e chegar à situação em que estamos hoje.
Em 2026 estamos piores que em 2025”, afirmou à reportagem.
Ele disse que apenas R$ 150 milhões foram executados até agora e que não há qualquer sinalização de liberação de recursos para a safra de verão.
Segue aberta a pendência de quase R$ 30,8 milhões de subvenção para apólices já vencidas de 2025, que o Ministério da Agricultura ainda não pagou.
Algumas seguradoras já estão cobrando os produtores por essa mesma fatia da apólice dos seguros feitos para a safra de inverno de 2026 que deveriam receber a subvenção federal.
Outras empresas seguem contratando para o plantio de soja no último trimestre, mas sem previsão se terão recursos do governo.